RMS 74806 - ACORDAO

RMS 74806 - ACORDAO

O recurso foi desprovido por não haver, nos autos, demonstração cabal da preterição arbitrária e imotivada exigida pelo STF no Tema 784; a alegada utilização de oficiais de justiça ad hoc decorre de cessão/convênio sem ônus para o Tribunal e não evidencia que surgiram vagas efetivas a ensejar direito subjetivo; ademais, a Lei Estadual n. 9.748/2022 e estudos orçamentários vinculados ao Regime de Recuperação Fiscal demonstram limitações orçamentárias e discricionariedade administrativa, tornando ausente o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: RICARDO DIMITRI GONÇALVES KASAKEWITCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Regime De Recuperação Fiscal, Oficial De Justiça, Mandado De Segurança
Processo Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Regime De Recuperação Fiscal Oficial De Justiça +1 more

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Parties

RICARDO DIMITRI GONÇALVES KASAKEWITCH

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso gera direito subjetivo à nomeação de aprovados além do número de vagas do edital
  2. 2 Se a utilização de oficiais de justiça ad hoc ou cessão de pessoal mediante convênio configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Se há disponibilidade orçamentária e direito líquido e certo para nomeação diante do Regime de Recuperação Fiscal e da Lei Estadual n. 9.748/2022

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por não haver, nos autos, demonstração cabal da preterição arbitrária e imotivada exigida pelo STF no Tema 784; a alegada utilização de oficiais de justiça ad hoc decorre de cessão/convênio sem ônus para o Tribunal e não evidencia que surgiram vagas efetivas a ensejar direito subjetivo; ademais, a Lei Estadual n. 9.748/2022 e estudos orçamentários vinculados ao Regime de Recuperação Fiscal demonstram limitações orçamentárias e discricionariedade administrativa, tornando ausente o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ