REsp 2219095 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a necessidade de ajuizamento da ação dentro do prazo de validade do concurso), incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOÃO PAULO SANTOS LIMA; Recorrido: MUNICÍPIO DE MANAUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Preclusão Temporal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PAULO SANTOS LIMA
Recorrente
MUNICÍPIO DE MANAUS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
- 2 ajuizamento da ação dentro do prazo de validade do concurso público
- 3 incidência da Súmula n. 283 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a necessidade de ajuizamento da ação dentro do prazo de validade do concurso), incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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