REsp 2226490 - DECISAO

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O recorrente foi eliminado do certame pela cláusula de barreira prevista no edital e não se encontra aprovado ou classificado; por isso, o Tema 784/STF, que trata do direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas, não é aplicável. Não há omissão no acórdão recorrido, e o recurso especial não merece provimento. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito À Nomeação, Preterição, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Direito À Nomeação Preterição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à existência de terceirizados usurpando funções dos policiais penais
  2. 2 alegado direito subjetivo à nomeação em razão de preterição em favor de serviço terceirizado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso de candidato eliminado por cláusula de barreira

Ratio Decidendi

O recorrente foi eliminado do certame pela cláusula de barreira prevista no edital e não se encontra aprovado ou classificado; por isso, o Tema 784/STF, que trata do direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas, não é aplicável. Não há omissão no acórdão recorrido, e o recurso especial não merece provimento. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça concedida na origem.