RMS 77087 - DECISAO

RMS 77087 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou documentalmente a existência de vagas em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada especificamente na Comarca de Vitória da Conquista; os autos demonstram ausência de ocupação por cessão/requisição e que os oficiais de justiça na comarca são concursados; ainda, a mera existência de vagas ou de contratações temporárias não assegura direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LAZARO ALIPIO SILVA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias, Vagas E Vacâncias
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Contratações Temporárias +1 more

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Parties

LAZARO ALIPIO SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Quais elementos devem ser comprovados para a nomeação de aprovados fora do número de vagas (existência de vagas suficientes e preterição arbitrária)
  3. 3 Se vagas em outras comarcas ou na macrorregião podem suprir a nomeação do candidato que optou por comarca regionalizada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou documentalmente a existência de vagas em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada especificamente na Comarca de Vitória da Conquista; os autos demonstram ausência de ocupação por cessão/requisição e que os oficiais de justiça na comarca são concursados; ainda, a mera existência de vagas ou de contratações temporárias não assegura direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem