REsp 2230963 - DECISAO

REsp 2230963 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em aspectos eminentemente constitucionais e em cumprimento das condições editalícias (ilegitimidade do impetrante por não estar quite com a Justiça Eleitoral, conduta punível prevista no art. 306 do CTB e ausência de início do cumprimento da pena), matéria que não comporta reexame em sede de Recurso Especial, nos termos do art. 102, III da CF e da competência do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: STANLEY JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Suspensão Dos Direitos Políticos, Nomeação E Posse, Tema 1190/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Suspensão Dos Direitos Políticos Nomeação E Posse Tema 1190/stf Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

STANLEY JOSE DE ARAUJO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação e posse de candidato aprovado com suspensão dos direitos políticos
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1190/STF ao caso concreto
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em aspectos eminentemente constitucionais e em cumprimento das condições editalícias (ilegitimidade do impetrante por não estar quite com a Justiça Eleitoral, conduta punível prevista no art. 306 do CTB e ausência de início do cumprimento da pena), matéria que não comporta reexame em sede de Recurso Especial, nos termos do art. 102, III da CF e da competência do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.