AREsp 2932170 - DECISAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento das alegações exigiriam reexame de provas e de cláusulas do edital, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se verificou omissão no acórdão (art. 489, §1º CPC) e não cabe discutir normas constitucionais em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CEBRASPE; Agravado/recorrido: Antônio Lins da Rocha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Vinculação Ao Edital Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

CEBRASPE

Agravante

Antônio Lins da Rocha Neto

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 alegada omissão ou violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas do edital pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento das alegações exigiriam reexame de provas e de cláusulas do edital, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não se verificou omissão no acórdão (art. 489, §1º CPC) e não cabe discutir normas constitucionais em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (art. 1.021, §2º do CPC e art. 259 do RISTJ), tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo interno