REsp 2231588 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o exame médico oficial e a Resolução Conjunta estão em conformidade com a Lei Estadual n.5.301/69 e com as Constituições, que a perícia judicial não se sobrepõe para reavaliar o mérito do exame oficial salvo para verificar vícios de ilegalidade, e que as alegações de omissão, contradição e dissídio jurisprudencial foram genéricas ou não demonstradas, impondo condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Julio Cesar Marques Rocha Soares; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Inaptidão Por Exame Médico Oficial, Perícia Judicial Vs Perícia Oficial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Inaptidão Por Exame Médico Oficial Perícia Judicial Vs Perícia Oficial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Julio Cesar Marques Rocha Soares

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame médico como requisito de ingresso na carreira militar
  2. 2 validade da Resolução Conjunta como parâmetro do exame médico em face da Lei Estadual n.5.301/69
  3. 3 alcance da revisão judicial de perícia oficial em concurso público (limitação à verificação de vícios de legalidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o exame médico oficial e a Resolução Conjunta estão em conformidade com a Lei Estadual n.5.301/69 e com as Constituições, que a perícia judicial não se sobrepõe para reavaliar o mérito do exame oficial salvo para verificar vícios de ilegalidade, e que as alegações de omissão, contradição e dissídio jurisprudencial foram genéricas ou não demonstradas, impondo condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.