RMS 73578 - DECISAO

RMS 73578 - DECISAO

Houve modificação superveniente das regras do concurso por meio de Portaria/Manual que introduziu exigência de nota mínima por disciplina (70 pontos), critério não previsto no Edital nº 1/2015; tal alteração viola o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica. Constatado o direito líquido e certo da impetrante, deve ser concedida a ordem para que a autoridade coatora proceda à nomeação, posse e exercício no cargo de Agente Penitenciário conforme sua classificação, com remuneração apenas a partir do efetivo exercício, observando-se precedentes do STJ e a orientação da Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: ANA ISABELLA SILVA FERNANDES DIAS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Modificação Superveniente Por Portaria, Curso De Formação, Nota De Corte, Mandado De Segurança, Nomeação E Posse, Omissão Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Publicidade E Motivação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Modificação Superveniente Por Portaria Curso De Formação Nota De Corte Mandado De Segurança +4 more

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Parties

ANA ISABELLA SILVA FERNANDES DIAS

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se portaria/manual posterior pode impor critério não previsto no edital
  2. 2 se a ausência de resposta a recurso administrativo configura direito líquido e certo e cerceamento de defesa
  3. 3 se a alteração de regras do concurso por ato administrativo viola o princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

Houve modificação superveniente das regras do concurso por meio de Portaria/Manual que introduziu exigência de nota mínima por disciplina (70 pontos), critério não previsto no Edital nº 1/2015; tal alteração viola o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica. Constatado o direito líquido e certo da impetrante, deve ser concedida a ordem para que a autoridade coatora proceda à nomeação, posse e exercício no cargo de Agente Penitenciário conforme sua classificação, com remuneração apenas a partir do efetivo exercício, observando-se precedentes do STJ e a orientação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora proceda à nomeação, posse e exercício da recorrente no cargo de Agente Penitenciário da AGEPEN/MS, de acordo com a classificação correspondente à sua nota final.
  • Remuneração devida apenas a partir da data do efetivo exercício.