RMS 76864 - DECISAO

RMS 76864 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou a existência de vacância de cargos públicos efetivos nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária de professores, isoladamente, não demonstra preterição capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 784 do STF e precedentes do STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Oliveira de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária

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Parties

Marcos Oliveira de Queiroz

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 se a contratação temporária de professores configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de vacância de cargos públicos efetivos durante a validade do certame

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou a existência de vacância de cargos públicos efetivos nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária de professores, isoladamente, não demonstra preterição capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 784 do STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.