REsp 2225910 - DECISAO

REsp 2225910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de vício de fundamentação (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) não foi objeto de embargos de declaração no órgão de origem, tornando deficiente a fundamentação do recurso e incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a análise mais aprofundada do mérito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Motivação Do Ato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Motivação Do Ato Administrativo Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Limites do controle judicial sobre decisões de comissões de heteroidentificação em concursos públicos
  3. 3 Validade da desclassificação por falta de motivação individualizada da comissão administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de vício de fundamentação (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) não foi objeto de embargos de declaração no órgão de origem, tornando deficiente a fundamentação do recurso e incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a análise mais aprofundada do mérito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.