RMS 76264 - DECISAO

RMS 76264 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, a retificação do edital que reduziu a cláusula de barreira ocorreu em exercício do poder de autotutela da Administração em momento anterior à realização das fases, não conferindo direito líquido e certo ao prosseguimento no certame.

Parties
Impetrante/recorrente: Guerd Muller Andrade de Melo; Respondente: Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Teste De Aptidão Física, Edital, Segurança Jurídica, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Teste De Aptidão Física Edital Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Guerd Muller Andrade de Melo

Impetrante/recorrente

Estado do Acre

Respondente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retificação do edital que reduziu a cláusula de barreira
  2. 2 previsão de direito líquido e certo para candidato aprovado fora do limite imposto pela cláusula de barreira
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF para inadmissão de recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); subsidiariamente, a retificação do edital que reduziu a cláusula de barreira ocorreu em exercício do poder de autotutela da Administração em momento anterior à realização das fases, não conferindo direito líquido e certo ao prosseguimento no certame.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (fundamentado no art. 932, III, do CPC)