REsp 2176337 - DECISAO

REsp 2176337 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação do limite de idade deve ocorrer na data da inscrição no concurso público; o acórdão do Tribunal de origem destoou desse entendimento, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, restabeleceu-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: ALUIZIO QUINTINO DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Comprovação De Requisito Na Data Da Inscrição, Serviço Militar Voluntário, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limite De Idade Comprovação De Requisito Na Data Da Inscrição Serviço Militar Voluntário Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

ALUIZIO QUINTINO DA HORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para a comprovação do requisito etário em concurso público (inscrição vs. matrícula no curso de formação)
  2. 2 Vinculação dos candidatos e da Administração às exigências constantes do edital

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação do limite de idade deve ocorrer na data da inscrição no concurso público; o acórdão do Tribunal de origem destoou desse entendimento, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, restabeleceu-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer integralmente a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial