REsp 2194470 - ACORDAO

REsp 2194470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não desenvolveu tese capaz de demonstrar a violação dos arts. 330, II e 485, VI do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; a alegada violação constitucional não é examinável na via do recurso especial; e o agravante não afastou a necessidade de reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDMETRO; Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - METROREC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Concurso Público, Terceirização, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Terceirização Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDMETRO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - METROREC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de alegada violação direta à Constituição (arts. 5º, LV e 37, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não desenvolveu tese capaz de demonstrar a violação dos arts. 330, II e 485, VI do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; a alegada violação constitucional não é examinável na via do recurso especial; e o agravante não afastou a necessidade de reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial