AREsp 2857765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de improcedência liminar porque a pretensão da recorrente contrariava precedentes vinculantes do STF (Temas 335 e 973) e, pelos elementos fáticos constantes dos autos, a recorrente não estava grávida à época do TAF e a convocação ocorreu em prazo superior ao previsto no edital e na Lei Distrital nº 4.949/2012; assim, a improcedência liminar foi adequada nos termos do art. 332, II, do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Remarcação De Teste De Aptidão Física (taf), Vedação À Decisão Surpresa, Improcedência Liminar (art. 332 Cpc), Repercussão Geral Temas 335 E 973, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Remarcação De Teste De Aptidão Física (taf) Vedação À Decisão Surpresa Improcedência Liminar (art. 332 Cpc) Repercussão Geral Temas 335 E 973 +2 more

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Parties

FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) e dos princípios do contraditório e ampla defesa pela aplicação do art. 332 do CPC
  2. 2 se a remarcação do TAF é devida à candidata recém-puérpera que sofreu lesão durante a prova
  3. 3 aplicabilidade e alcance dos Temas 335 e 973 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem de improcedência liminar porque a pretensão da recorrente contrariava precedentes vinculantes do STF (Temas 335 e 973) e, pelos elementos fáticos constantes dos autos, a recorrente não estava grávida à época do TAF e a convocação ocorreu em prazo superior ao previsto no edital e na Lei Distrital nº 4.949/2012; assim, a improcedência liminar foi adequada nos termos do art. 332, II, do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.