REsp 2223225 - DECISAO

REsp 2223225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não comprovado o dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente, em razão da ausência de similitude fática entre os julgados apontados como divergentes e da insuficiente demonstração do cotejo analítico exigido; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à suspensão do prazo de validade do concurso pelo art. 10 da LC n. 173/2020 e às vagas surgidas durante a validade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Concurso Público, Suspensão De Prazos, Validade De Concurso, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Da Lei Complementar N. 173/2020
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Suspensão De Prazos Validade De Concurso Dissídio Jurisprudencial Interpretação Da Lei Complementar N. 173/2020

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020 a Municípios
  2. 2 Suspensão do prazo de validade de concurso público em razão da pandemia e da Lei n. 14.314/2022
  3. 3 Requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (identidade fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não comprovado o dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente, em razão da ausência de similitude fática entre os julgados apontados como divergentes e da insuficiente demonstração do cotejo analítico exigido; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à suspensão do prazo de validade do concurso pelo art. 10 da LC n. 173/2020 e às vagas surgidas durante a validade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.