AREsp 2777865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (entre outros, Súmulas 7, 83 e 211/STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse aclaratórios; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à mera pretensão de reforma do julgado, e o julgador precisa enfrentar apenas as questões capazes de infirmar sua conclusão.

Parties
Embargante: Alberto Leandro Pereira Chaves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Para Posse E Nomeação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Publicidade (art. 37, Caput, Cf), Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Processo Civil Concurso Público Convocação Para Posse E Nomeação Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Publicidade (art. 37, Caput, Cf) +1 more

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Parties

Alberto Leandro Pereira Chaves e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (entre outros, Súmulas 7, 83 e 211/STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse aclaratórios; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à mera pretensão de reforma do julgado, e o julgador precisa enfrentar apenas as questões capazes de infirmar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração