AREsp 3006941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão nos termos invocados; a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem a existência de vaga superveniente durante a validade do concurso, e a invocação de ofensa constitucional é inadequada em recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: KERLY DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Justiça Gratuita, Preterição De Candidato, Contratações Temporárias, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Justiça Gratuita Preterição De Candidato Contratações Temporárias Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

KERLY DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação ao dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 se contratações temporárias caracterizam preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão nos termos invocados; a recorrente não comprovou a preterição arbitrária nem a existência de vaga superveniente durante a validade do concurso, e a invocação de ofensa constitucional é inadequada em recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial