RMS 75715 - ACORDAO

RMS 75715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada; aplica-se o entendimento de que candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Agravante: Calliandra Moura Pereira de Lima; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Conveniência E Oportunidade Da Administração, Tema 784/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Conveniência E Oportunidade Da Administração Tema 784/stf

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Parties

Calliandra Moura Pereira de Lima

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada; aplica-se o entendimento de que candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno