TutCautAnt 1243 - DECISAO

TutCautAnt 1243 - DECISAO

Em juízo perfunctório de tutela de urgência, verificou-se ausência da plausibilidade do direito alegado porque o espelho de correção foi apresentado de forma elaborada, com tópicos das partes relevantes e identificação mínima dos critérios exigidos, o que afasta a alegada ausência de motivação; assim, não se mostram preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus e periculum), motivo pelo qual o pedido foi indeferido com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental Ao Recurso Ordinário / Pedido De Tutela Provisória Indeferido
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Concurso Público, Motivação De Atos Administrativos, Espelho De Correção De Provas, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Ordinário
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Concurso Público Motivação De Atos Administrativos Espelho De Correção De Provas Tutela Provisória De Urgência Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental Ao Recurso Ordinário / Pedido De Tutela Provisória Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação contemporânea na correção da peça prática
  2. 2 controle jurisdicional restrito aos atos de bancas examinadoras
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório de tutela de urgência, verificou-se ausência da plausibilidade do direito alegado porque o espelho de correção foi apresentado de forma elaborada, com tópicos das partes relevantes e identificação mínima dos critérios exigidos, o que afasta a alegada ausência de motivação; assim, não se mostram preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus e periculum), motivo pelo qual o pedido foi indeferido com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.