RMS 76864 - ACORDAO

RMS 76864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não houve comprovação de preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação e não há prova de que eventuais novas vagas tenham sido preenchidas durante a validade do certame em preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, não se evidenciou direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: Marcos Oliveira de Queiroz; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Expectativa De Direito, Repercussão Geral (tema 784)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Expectativa De Direito Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

Marcos Oliveira de Queiroz

Recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não houve comprovação de preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação e não há prova de que eventuais novas vagas tenham sido preenchidas durante a validade do certame em preterição arbitrária e imotivada pela Administração; assim, não se evidenciou direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada