RMS 73942 - ACORDAO

RMS 73942 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes, aprovados fora do número de vagas previstas no edital, não demonstraram direito líquido e certo à nomeação, tampouco prova inequívoca de preterição ou de surgimento de vagas/necessidade de provimento durante a validade do certame, e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; decisão em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Riths Moreira Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cadastro De Reserva
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Súmulas 283 E 284 Do STF Cadastro De Reserva

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Parties

Riths Moreira Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos
  3. 3 ônus probatório no mandado de segurança (direito demonstrável de plano)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes, aprovados fora do número de vagas previstas no edital, não demonstraram direito líquido e certo à nomeação, tampouco prova inequívoca de preterição ou de surgimento de vagas/necessidade de provimento durante a validade do certame, e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; decisão em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negou provimento ao agravo interno