RMS 73645 - ACORDAO

RMS 73645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o Secretário de Estado indicado não ostenta legitimidade passiva para pleitos relativos à atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões, competência esta da banca examinadora; (ii) houve decadência do direito de impetração, pois o impetrante tomou ciência de sua exclusão em 28/10/2014 e só buscou via mandamental quase dez anos depois; e (iii) não se conhecem novos fundamentos trazidos apenas em sede recursal (inovação recursal).

Parties
Impetrante/agravante: Renan Leite de Souza; Autoridade Coatora (alegada): Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Renan Leite de Souza

Impetrante/agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (alegada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 termo a quo e decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeitos de decisões judiciais que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o Secretário de Estado indicado não ostenta legitimidade passiva para pleitos relativos à atribuição de pontos decorrentes da anulação de questões, competência esta da banca examinadora; (ii) houve decadência do direito de impetração, pois o impetrante tomou ciência de sua exclusão em 28/10/2014 e só buscou via mandamental quase dez anos depois; e (iii) não se conhecem novos fundamentos trazidos apenas em sede recursal (inovação recursal).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno