REsp 2227368 - DECISAO

REsp 2227368 - DECISAO

O recurso especial não conheceu integralmente por faltar impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisões conexas com trânsito em julgado e fundamento sobre a impossibilidade de substituição da banca examinadora), além de incidência de matéria com fundamento constitucional e da vedação ao reexame técnico do conteúdo das provas; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso, aplicando-se as regras de prequestionamento e jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: RENAN VIEIRA RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (7ª Câmara de Direito Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prova Emprestada, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prova Emprestada Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN VIEIRA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (7ª Câmara de Direito Público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise da prova emprestada
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos de anulação de questões a todos os candidatos
  3. 3 caráter técnico/discricionário da formulação e correção de questões de concurso público e limitação do controle judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu integralmente por faltar impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisões conexas com trânsito em julgado e fundamento sobre a impossibilidade de substituição da banca examinadora), além de incidência de matéria com fundamento constitucional e da vedação ao reexame técnico do conteúdo das provas; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso, aplicando-se as regras de prequestionamento e jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se