AREsp 2741949 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria de fundo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve prequestionamento suficiente de diversas questões apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autoridade/impetrado: Secretaria de Estado de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Desclassificação Por Omissão De Documentos, Vinculação Ao Edital, Reexame Fático Probatório Vedado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Investigação Social Desclassificação Por Omissão De Documentos Vinculação Ao Edital Reexame Fático Probatório Vedado Prequestionamento +1 more

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Parties

Secretaria de Estado de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina

Autoridade/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desclassificação por não juntada de documentos exigidos em edital
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 prequestionamento de matérias e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a matéria de fundo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve prequestionamento suficiente de diversas questões apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença de improcedência do mandado de segurança.