AREsp 2948664 - ACORDAO

AREsp 2948664 - ACORDAO

O recurso não pôde ser conhecido porque, em recurso especial, não é cabível a invocação de violação à norma constitucional nem à legislação local, e porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adriano Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Limitação Do Número De Aprovados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limitação Do Número De Aprovados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de violação à norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque, em recurso especial, não é cabível a invocação de violação à norma constitucional nem à legislação local, e porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada