AREsp 3011578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece que a aprovação fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito à nomeação, não direito adquirido, salvo preterição arbitrária comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Preterição Por Terceirização, Omissão Judicial (art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Preterição Por Terceirização Omissão Judicial (art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas e alegação de preterição por contratações terceirizadas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece que a aprovação fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito à nomeação, não direito adquirido, salvo preterição arbitrária comprovada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.