AREsp 2574243 - DECISAO

AREsp 2574243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito limitado às alegações de violação dos arts. 371, 489, §1º, e 927, V, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova cabal e contundente de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a improcedência dos pedidos e afastou-se a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente / Apelante / Autor: JONATAN SABINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratações Temporárias Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JONATAN SABINO DIAS

Recorrente / Apelante / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação diante de contratações temporárias realizadas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a motivação administrativa expressa como "vagas puras" impede retificação em juízo e gera direito à nomeação
  3. 3 Se houve violação dos arts. 371, 489, §1º, e 927, V, do CPC por suposta ausência de distinção ou superação de jurisprudência local e por errônea valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito limitado às alegações de violação dos arts. 371, 489, §1º, e 927, V, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova cabal e contundente de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a improcedência dos pedidos e afastou-se a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 371, 489, §1º, e 927, V, do CPC
  • Mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais e afasta-se a indenização por danos morais