AREsp 2988347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que a agravante, aprovada em cadastro de reserva, não demonstrou preterição arbitrária nem terceirização ilícita capaz de gerar direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ; por fim majorou-se os honorários sucumbenciais em 1% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE FARIA LOPES; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Terceirização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Terceirização Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ALINE FARIA LOPES

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação de terceirizados ou temporários
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de pontos trazidos pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que a agravante, aprovada em cadastro de reserva, não demonstrou preterição arbitrária nem terceirização ilícita capaz de gerar direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ; por fim majorou-se os honorários sucumbenciais em 1% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.