MS 31609 - DECISAO

MS 31609 - DECISAO

A Corte concluiu que o ato atacado decorre de autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da CF e que a competência para alterar a lista de aprovados pertence à executora do certame (Fundação Cesgranrio); portanto, a Ministra e o Ministro indicados são partes ilegítimas e há manifesta incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Henrique Guedes Silva; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrado: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Ilegitimidade Passiva, Competência, Súmula 41/stj, Heteroidentificação, Edital N. 04/2024 Bloco 4
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Ilegitimidade Passiva Competência +3 more

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Parties

Henrique Guedes Silva

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada no polo passivo
  2. 2 competência do STJ para processar mandado de segurança contra atos de autoridade sem prerrogativa de foro (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o ato atacado decorre de autoridade diversa das previstas no art. 105, I, b, da CF e que a competência para alterar a lista de aprovados pertence à executora do certame (Fundação Cesgranrio); portanto, a Ministra e o Ministro indicados são partes ilegítimas e há manifesta incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009