REsp 2215683 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal federal para o dissídio, atraindo a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ; além disso, os arts. 2º e 3º da Lei 12.990/2014 não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o entendimento do tribunal de origem de que a avaliação fenotípica na heteroidentificação vincula-se ao mérito administrativo e que a comissão agiu dentro dos parâmetros do edital respeitando contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: Sarah de Sousa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Para Negros, Heteroidentificação, Pertinência Temática, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cotas Para Negros Heteroidentificação Pertinência Temática Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Sarah de Sousa Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei n. 12.990/2014
  2. 2 Pertinência temática e deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal federal para o dissídio, atraindo a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ; além disso, os arts. 2º e 3º da Lei 12.990/2014 não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o entendimento do tribunal de origem de que a avaliação fenotípica na heteroidentificação vincula-se ao mérito administrativo e que a comissão agiu dentro dos parâmetros do edital respeitando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento