REsp 2234931 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque as impugnações quanto a omissão e nulidade (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC) foram genéricas e sem demonstração concreta de vício, atraindo a Súmula 284 do STF; questões de competência, ilegitimidade e interesse de agir foram consideradas pelo Tribunal de origem e não foram adequadamente impugnadas, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a exceção do Tema 485/STF ao reconhecer erro grosseiro na questão de prova, e as matérias de direito local/constitucional não são passíveis de reexame nesta via, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e normas regimentais, o Recurso...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Competência Absoluta, Erro Grosseiro Em Prova Objetiva, Controle Judicial De Concursos Públicos, Honorários Recursais, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Competência Absoluta Erro Grosseiro Em Prova Objetiva +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (alegação de nulidade do acórdão por omissão/omissões não demonstradas)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Distrito Federal (arts. 17 e 485, VI, do CPC)
  3. 3 incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (arts. 2º, caput, §4º, 5º, II, e 27 da Lei n. 12.153/2009; art. 64, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as impugnações quanto a omissão e nulidade (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC) foram genéricas e sem demonstração concreta de vício, atraindo a Súmula 284 do STF; questões de competência, ilegitimidade e interesse de agir foram consideradas pelo Tribunal de origem e não foram adequadamente impugnadas, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente a exceção do Tema 485/STF ao reconhecer erro grosseiro na questão de prova, e as matérias de direito local/constitucional não são passíveis de reexame nesta via, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e normas regimentais, o Recurso...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§2º e 11, CPC, conforme fundamentação)