REsp 2232447 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de controle judicial da avaliação biopsicossocial em razão de vício de legalidade, não havendo omissão a ser sanada.

Parties: Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Concurso Público, Avaliação Biopsicossocial, Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Controle Judicial De Ato Administrativo, Reserva De Vagas PCD, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Avaliação Biopsicossocial Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Controle Judicial De Ato Administrativo +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de controle judicial da avaliação biopsicossocial realizada pela banca examinadora
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório
3 caracterização de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015