RMS 69331 - DECISAO

RMS 69331 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações referentes a contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada dependem de análise infraconstitucional atraindo o Tema 660; e não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a autorizar a substituição da banca examinadora conforme o Tema 485, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Impetrante: ROGÉRIO PEREIRA NEVES; Candidata: DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES MOURA; Impetrado: 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Vinculação Ao Edital, Teoria Do Fato Consumado, Repercussão Geral, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Vinculação Ao Edital Teoria Do Fato Consumado Repercussão Geral +1 more

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA NEVES

Impetrante

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES MOURA

Candidata

4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas subjetivas
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegações referentes a contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada dependem de análise infraconstitucional atraindo o Tema 660; e não se demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a autorizar a substituição da banca examinadora conforme o Tema 485, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado