RMS 74194 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é via adequada para sanar omissão, devendo-se manejar embargos de declaração; (ii) não há interesse recursal quanto ao ponto sobre decadência, pois a decisão foi favorável ao recorrente; e (iii) a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se apenas quando a anulação decorre de recurso administrativo acolhido pela banca, não quando as questões são anuladas por decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, razão pela qual não cabe reabertura do certame para redistribuição de pontos e...

Parties
Agravante: Diego José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Arts. 1.022 E 506 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões De Prova Objetiva Arts. 1.022 E 506 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Diego José da Silva

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 aplicabilidade do subitem editalício que atribui pontos a todos os candidatos
  3. 3 efeitos da anulação de questões por decisão judicial individual (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque (i) o agravo interno não é via adequada para sanar omissão, devendo-se manejar embargos de declaração; (ii) não há interesse recursal quanto ao ponto sobre decadência, pois a decisão foi favorável ao recorrente; e (iii) a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se apenas quando a anulação decorre de recurso administrativo acolhido pela banca, não quando as questões são anuladas por decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, razão pela qual não cabe reabertura do certame para redistribuição de pontos e...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.