RMS 74280 - ACORDAO

RMS 74280 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por entender-se que (i) não é via adequada para suprir omissão (cabendo embargos de declaração), (ii) não há interesse recursal quanto ao ponto da decadência porque a decisão agravada foi favorável ao recorrente, e (iii) a jurisprudência do STJ consolida que a anulação de questões decorrente de decisões judiciais individuais tem efeitos inter partes, de modo que a regra editalícia que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se apenas aos casos de recursos administrativos perante a banca, não à anulação judicial obtida por terceiros.

Parties
Agravante: Ruan Felipe Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões, Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões Edital

Case Brief

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Parties

Ruan Felipe Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão vs. embargos de declaração
  2. 2 Interesse recursal quando a decisão é favorável ao recorrente
  3. 3 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital em face de anulações obtidas judicialmente por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por entender-se que (i) não é via adequada para suprir omissão (cabendo embargos de declaração), (ii) não há interesse recursal quanto ao ponto da decadência porque a decisão agravada foi favorável ao recorrente, e (iii) a jurisprudência do STJ consolida que a anulação de questões decorrente de decisões judiciais individuais tem efeitos inter partes, de modo que a regra editalícia que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se apenas aos casos de recursos administrativos perante a banca, não à anulação judicial obtida por terceiros.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido