RMS 75340 - ACORDAO

RMS 75340 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser embargos de declaração), não havia interesse recursal quanto à matéria da decadência por ter a decisão sido favorável ao recorrente, e porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 506 do CPC/2015, estabelece que a anulação judicial de questões em ações individuais tem efeitos inter partes, não aplicando a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisões judiciais de terceiros, de modo que não cabe reabrir o certame para redistribuição de pontos.

Parties
Agravante: William Couto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada, Decadência (mandado De Segurança), Art. 506 Do Cpc/2015, Interpretação De Edital (item 17.8), Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada Decadência (mandado De Segurança) Art. 506 Do Cpc/2015 Interpretação De Edital (item 17.8) +1 more

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Parties

William Couto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 alcance da previsão editalícia (item 17.8) perante anulação judicial de questões
  3. 3 efeitos inter partes versus erga omnes da anulação judicial de questões de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser embargos de declaração), não havia interesse recursal quanto à matéria da decadência por ter a decisão sido favorável ao recorrente, e porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 506 do CPC/2015, estabelece que a anulação judicial de questões em ações individuais tem efeitos inter partes, não aplicando a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisões judiciais de terceiros, de modo que não cabe reabrir o certame para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.