RMS 73699 - DECISAO

RMS 73699 - DECISAO

Como a execução do concurso e o procedimento de heteroidentificação foram integralmente delegados à Fundação Getúlio Vargas, os atos impugnados foram praticados pela banca examinadora e não pela autoridade pública estadual indicada; assim, o Secretário de Estado é parte ilegítima no polo passivo e, sendo a correção da autoridade coatora apta a alterar a competência para julgamento, o vício é insanável e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante: Bruno Henrique de Lima Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Secretário Executivo de Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará; Banca Examinadora / Executora Do Certame: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Editais De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Heteroidentificação Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Editais De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Henrique de Lima Silva

Impetrante

Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Secretário Executivo de Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Banca Examinadora / Executora Do Certame

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Determinação de que o ato impugnado (resultado da heteroidentificação) foi praticado pela banca examinadora (FGV)
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial quando a retificação da autoridade coatora altera a competência para julgamento

Ratio Decidendi

Como a execução do concurso e o procedimento de heteroidentificação foram integralmente delegados à Fundação Getúlio Vargas, os atos impugnados foram praticados pela banca examinadora e não pela autoridade pública estadual indicada; assim, o Secretário de Estado é parte ilegítima no polo passivo e, sendo a correção da autoridade coatora apta a alterar a competência para julgamento, o vício é insanável e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.