REsp 2239170 - DECISAO

REsp 2239170 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a eliminação do recorrente do concurso foi válida, por estar amparada na previsão editalícia e confirmada por perícia judicial que apontou inaptidão visual; não se verificaram omissões ou defeitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; a análise sobre a aplicação do Tema 476 do STF extrapola a competência do STJ, sendo matéria dirigida ao STF; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Ilenildo Prata de Paula; Apelado: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Ato Administrativo, Exame Médico, Perícia Judicial, Teoria Do Fato Consumado, Repercussão Geral (tema 476 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Ato Administrativo Exame Médico Perícia Judicial Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

Ilenildo Prata de Paula

Recorrente

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da eliminação do candidato por deficiência visual
  2. 2 Alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Legalidade de exigência editalícia de requisitos físicos sem lei formal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a eliminação do recorrente do concurso foi válida, por estar amparada na previsão editalícia e confirmada por perícia judicial que apontou inaptidão visual; não se verificaram omissões ou defeitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; a análise sobre a aplicação do Tema 476 do STF extrapola a competência do STJ, sendo matéria dirigida ao STF; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intime-se.