RMS 77144 - DECISAO

RMS 77144 - DECISAO

Negou-se provimento porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, ostenta mera expectativa de direito e não comprovou preterição arbitrária ou ilegalidade na conduta da Administração; a decisão de não prorrogar o concurso foi motivada; a manutenção/contratação de temporários foi autorizada pela legislação estadual vigente; e a existência de vagas ou disponibilidade orçamentária, isoladamente, não caracteriza direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: ITAMAR DE OLIVEIRA LOPES; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro Reserva, Servidores Temporários, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro Reserva Servidores Temporários Expectativa De Direito Preterição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR DE OLIVEIRA LOPES

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 configuração de preterição arbitrária pela Administração Pública
  3. 3 legalidade da manutenção/contratação de servidores temporários em face do provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, ostenta mera expectativa de direito e não comprovou preterição arbitrária ou ilegalidade na conduta da Administração; a decisão de não prorrogar o concurso foi motivada; a manutenção/contratação de temporários foi autorizada pela legislação estadual vigente; e a existência de vagas ou disponibilidade orçamentária, isoladamente, não caracteriza direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso desprovido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.