RMS 77247 - ACORDAO

RMS 77247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a extensão dos pontos relativos a questões anuladas em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros não é admitida: o item editalício que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se ao julgamento de recursos administrativos perante a banca, e a coisa julgada tem efeitos limitados às partes nos termos do art. 506 do CPC; ademais, a pretensão demandaria produção probatória incompatível com o rito mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Lenadro dos Reis Silva; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Princípio Da Isonomia, Decadência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Lenadro dos Reis Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a decisões judiciais versus recursos administrativos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos ultra partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a extensão dos pontos relativos a questões anuladas em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros não é admitida: o item editalício que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos aplica-se ao julgamento de recursos administrativos perante a banca, e a coisa julgada tem efeitos limitados às partes nos termos do art. 506 do CPC; ademais, a pretensão demandaria produção probatória incompatível com o rito mandamental.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário