AREsp 2923283 - DECISAO

AREsp 2923283 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação porque a agravante impugnou a aplicação da Súmula 7; contudo, no mérito, a alteração do acórdão recorrido para reconhecer a preterição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantitativo de contratações temporárias e alcance da classificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: JOSILENE DA SILVA GAMA; Impetrado: MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO; Tribunal De Origem / Recorrido Em Matéria De Admissibilidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação: Reconsideração De Decisão E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

JOSILENE DA SILVA GAMA

Agravante / Impetrante / Recorrente

MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem / Recorrido Em Matéria De Admissibilidade

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação: Reconsideração De Decisão E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ) foi apresentada
  2. 2 Se há direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva diante de contratações temporárias
  3. 3 Se o reexame de matéria fática e probatória é possível em recurso especial

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação porque a agravante impugnou a aplicação da Súmula 7; contudo, no mérito, a alteração do acórdão recorrido para reconhecer a preterição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantitativo de contratações temporárias e alcance da classificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 178/179, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno