RMS 77465 - DECISAO

RMS 77465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e subsidiariamente, não se demonstrou direito líquido e certo, pois o edital prevê que candidatos cotistas podem concorrer simultaneamente em ampla concorrência e são computados na aplicação da cláusula de barreira (cláusula 6.18 e item 10.1.1).

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Alexandre Souza Prado; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente da Comissão do Concurso da Secretaria da Administração do Estado da Bahia Edital SAEB/003/2022 e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas, Cláusula De Barreira, Correção De Prova Discursiva, Direito Líquido E Certo, Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Sistema De Cotas Cláusula De Barreira Correção De Prova Discursiva Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Carlos Alexandre Souza Prado

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso da Secretaria da Administração do Estado da Bahia Edital SAEB/003/2022 e outros

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tinha direito líquido e certo à correção da prova discursiva face à aplicação da cláusula de barreira
  2. 2 Se candidatos cotistas classificados também na ampla concorrência devem ser excluídos da lista de ampla concorrência para fins de aplicação da cláusula de barreira
  3. 3 Se era cabível pedido de nomeação formulado no curso do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e subsidiariamente, não se demonstrou direito líquido e certo, pois o edital prevê que candidatos cotistas podem concorrer simultaneamente em ampla concorrência e são computados na aplicação da cláusula de barreira (cláusula 6.18 e item 10.1.1).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Manter a gratuidade de justiça deferida no Tribunal de origem