RMS 77637 - DECISAO

RMS 77637 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade nem violação manifesta ao edital quanto à questão 92; a matéria cobrada estava prevista no edital e o recorrente buscava, na prática, a substituição da banca examinadora para reanálise da questão, providência vedada ao Judiciário salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: Juliano Ribeiro Santos Veloso; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão Objetiva, Controle Judicial Da Banca Examinadora, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questão Objetiva Controle Judicial Da Banca Examinadora Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Juliano Ribeiro Santos Veloso

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há duas respostas corretas na questão 92 que autorizem anulação judicial da questão
  2. 2 Se a questão 92 afrontou o edital do concurso (cobrança de conteúdo não previsto)
  3. 3 Se existe direito líquido e certo do impetrante que justifique a concessão da segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade nem violação manifesta ao edital quanto à questão 92; a matéria cobrada estava prevista no edital e o recorrente buscava, na prática, a substituição da banca examinadora para reanálise da questão, providência vedada ao Judiciário salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.