AREsp 2969333 - DECISAO

AREsp 2969333 - DECISAO

Em juízo de retratação, o STJ reconsiderou a decisão anterior e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não são presentes fundamentos suficientes para reforma pela via especial.

Parties
Agravante: Fundação Carlos Chagas; Impetrado/parte No Mandado De Segurança: Procurador-Geral do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação/ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Interpretação De Edital, Convocação Para Prova Oral, Direito Líquido E Certo, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Interpretação De Edital Convocação Para Prova Oral Direito Líquido E Certo Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

Fundação Carlos Chagas

Agravante

Procurador-Geral do Estado do Amapá

Impetrado/parte No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação/ Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as notas das provas objetivas e discursivas, somadas, serviriam para fins de classificação dos 50 primeiros para a prova oral ou se tal quantitativo referia-se apenas à prova discursiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre não conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ reconsiderou a decisão anterior e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não são presentes fundamentos suficientes para reforma pela via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.063/1.064 e, nessa extensão, nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.068/1.070