RMS 61897 - ACORDAO

RMS 61897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade, erro grosseiro ou dissonância entre o ponto sorteado e as perguntas formuladas, em conformidade com a jurisprudência que impede a substituição da banca examinadora pelo Judiciário salvo nas hipóteses excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Parties
Agravante: DANIEL BRONZATTI BELON; Agravado: Presidente da Comissão do XVIII Concurso para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Magistratura, Prova Oral, Controle De Legalidade Das Perguntas Formuladas, Substituição Da Banca Examinadora, Tema 485/stf
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Concurso Público Magistratura Prova Oral Controle De Legalidade Das Perguntas Formuladas Substituição Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

DANIEL BRONZATTI BELON

Agravante

Presidente da Comissão do XVIII Concurso para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle de legalidade das perguntas formuladas na prova oral de concurso para magistratura
  2. 2 competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora
  3. 3 exigência de ilegalidade ou inconstitucionalidade para intervenção judicial no mérito da correção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de ilegalidade, inconstitucionalidade, erro grosseiro ou dissonância entre o ponto sorteado e as perguntas formuladas, em conformidade com a jurisprudência que impede a substituição da banca examinadora pelo Judiciário salvo nas hipóteses excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança