RMS 77015 - ACORDAO

RMS 77015 - ACORDAO

Afastada a demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou dissonância entre edital e questões; aplicando-se o entendimento do Tema 485/STF e, por analogia, a Súmula 665/STJ, não é possível ao Judiciário substituir a banca ou reavaliar o mérito da correção; ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ALYSSON OLIVEIRA VILELA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Recorrido/impetrado: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
Recurso em mandado de segurança desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Magistratura, Correção De Prova, Espelho Aberto, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Tema 485/stf, Súmula 665/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Magistratura Correção De Prova Espelho Aberto Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ALYSSON OLIVEIRA VILELA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de pontuação máxima com base no espelho de correção divulgado pela banca.
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora e reexaminar critérios de correção.
  3. 3 Aplicação do Tema 485/STF e analogia à Súmula 665/STJ.

Ratio Decidendi

Afastada a demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou dissonância entre edital e questões; aplicando-se o entendimento do Tema 485/STF e, por analogia, a Súmula 665/STJ, não é possível ao Judiciário substituir a banca ou reavaliar o mérito da correção; ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.