RMS 72320 - ACORDAO

RMS 72320 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, nos termos do edital, a admissão no corpo docente mediante concurso ou processo seletivo público comprovado por boletim de nomeação ou termo de posse que evidenciasse publicidade do certame; a CTPS, isoladamente, não atesta o caráter público do processo seletivo, e a matéria relativa à alegada violação dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa não foi objeto de análise pela Corte de origem, configurando inovação recursal incapaz de ser conhecida nesta instância.

Parties
Agravante: MARCOS COSTA SALOMÃO; Impetrado: Presidente do Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - CORAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Mandado De Segurança, Princípio Da Não Surpresa, Inovação Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Publicidade Do Processo Seletivo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prova De Títulos Mandado De Segurança Princípio Da Não Surpresa Inovação Recursal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCOS COSTA SALOMÃO

Agravante

Presidente do Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - CORAD

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 valoração de títulos em concurso público
  2. 2 comprovação de admissão na docência por concurso ou processo seletivo público
  3. 3 exigência de publicidade do processo seletivo para pontuação máxima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, nos termos do edital, a admissão no corpo docente mediante concurso ou processo seletivo público comprovado por boletim de nomeação ou termo de posse que evidenciasse publicidade do certame; a CTPS, isoladamente, não atesta o caráter público do processo seletivo, e a matéria relativa à alegada violação dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa não foi objeto de análise pela Corte de origem, configurando inovação recursal incapaz de ser conhecida nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança