RMS 74171 - ACORDAO

RMS 74171 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é meio próprio para suprir omissão (cabendo embargos de declaração), parte das razões recursais (decadência) estava dissociada da fundamentação unipessoal impedindo seu conhecimento, e consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a regra editalícia que atribui pontos por questões anuladas aplica-se quando a banca acolhe recursos, não quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Anselmo Menezes Joia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Inter Partes, Coisa Julgada, Decadência, Edital (subitem 17.8)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Efeitos Inter Partes Coisa Julgada Decadência Edital (subitem 17.8)

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Parties

Anselmo Menezes Joia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno para sanar omissão vs embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando a anulação de questões decorre de decisão judicial individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é meio próprio para suprir omissão (cabendo embargos de declaração), parte das razões recursais (decadência) estava dissociada da fundamentação unipessoal impedindo seu conhecimento, e consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a regra editalícia que atribui pontos por questões anuladas aplica-se quando a banca acolhe recursos, não quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno