RMS 77167 - ACORDAO

RMS 77167 - ACORDAO

Denegar provimento ao recurso porque a exclusão do candidato na fase de investigação social foi devidamente motivada pela verificação de conduta moral e social incompatível com o cargo de policial militar, fundamentada em regras editalícias e na regulamentação aplicável, e porque o entendimento do STF admite mitigação do Tema 22 em carreiras de segurança pública, tornando irrelevante a ausência de condenação transitada em julgado para fins de eliminação nessa fase do certame.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS ADEODATO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Eliminação De Candidato, Presunção De Inocência, Idoneidade Moral, Tema 22 Do STF, Carreiras De Segurança Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Eliminação De Candidato Presunção De Inocência Idoneidade Moral Tema 22 Do STF +1 more

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Parties

LUCAS ADEODATO PEREIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público
  2. 2 aplicabilidade e mitigação do Tema 22 do STF às carreiras de segurança pública
  3. 3 relevância do trânsito em julgado de eventual condenação para fins de investigação social

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao recurso porque a exclusão do candidato na fase de investigação social foi devidamente motivada pela verificação de conduta moral e social incompatível com o cargo de policial militar, fundamentada em regras editalícias e na regulamentação aplicável, e porque o entendimento do STF admite mitigação do Tema 22 em carreiras de segurança pública, tornando irrelevante a ausência de condenação transitada em julgado para fins de eliminação nessa fase do certame.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.