RMS 74300 - ACORDAO

RMS 74300 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento; por não ser o agravo interno via adequada para sanar omissão (cabem embargos de declaração), por ausência de interesse recursal quanto à decadência já apreciada favoravelmente ao recorrente, e por jurisprudência consolidada do STJ de que a regra editalícia de atribuição de pontos se restringe aos recursos administrativos, não se aplicando quando a anulação decorre de mandados de segurança individuais, de modo que a anulação judicial tem efeitos inter partes e não autoriza reabertura do certame nem atribuição de pontos a todos os candidatos (art. 506 CPC/2015).

Parties
Agravante: Tiago Rodrigues Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões Agravo Interno +1 more

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Parties

Tiago Rodrigues Coelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 interesse recursal diante de decisão favorável quanto à decadência
  3. 3 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento; por não ser o agravo interno via adequada para sanar omissão (cabem embargos de declaração), por ausência de interesse recursal quanto à decadência já apreciada favoravelmente ao recorrente, e por jurisprudência consolidada do STJ de que a regra editalícia de atribuição de pontos se restringe aos recursos administrativos, não se aplicando quando a anulação decorre de mandados de segurança individuais, de modo que a anulação judicial tem efeitos inter partes e não autoriza reabertura do certame nem atribuição de pontos a todos os candidatos (art. 506 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.